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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA DQ MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSPORTE OU CUSTEAR DESPESAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO MUNICIPIO.

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Estabelece o limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia BR 285, nos termos da Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências.

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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA DQ MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASEIROS - RS, PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028.

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASEIROS - RS, PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028.

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS - RS, PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028.

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASEIROS - RS, PARA A LEGISLATURA 2025/2028.

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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza a celebração de termo de fomento com o conselho comunitário pró-segurança pública de Caseiros – CONSEPRO, e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo municipal a implementar o Projeto de Apoio ao Lazer, visando ao custeio de despesas com transporte de viagens para Grupos de Idosos do Município de Caseiros.

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Altera o artigo o 5º, da lei municipal sob nº 1.235, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do poder executivo de Caseiros/RS, e dá outras providências.

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Altera o parágrafo único do artigo 1º, da lei sob nº 1.016/2017, que dispõe sobre concessão de subsídio para construção e reforma de moradia, para famílias de baixa renda, com construção não superior a 48m², e dá outras providências.

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASEIROS - RS, PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028.

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS - RS, PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028.

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASEIROS - RS, PARA A LEGISLATURA 2025/2028.

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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), no Município de Caseiros/RS, conforme especifica.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

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ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL SOB Nº 1.235, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE CASEIROS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DENOMINA RUA DO MUNICÍPIO DE CASEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Bombeiro Mirim (PROEBOM), no município de Caseiros/RS, conforme especifica.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o pagamento de despesas para os fiscais do concurso público nº 01/2023 e dá outras providências.

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Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de Profissional Farmacêutico, e dá outras Providências.

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Altera os artigos 3º e 7º, da lei sob nº 1.026/2018, que regulamenta o transporte escolar do ensino universitário e dos cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico, no âmbito do Município de Caseiros-RS e dá outras providências.

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ALTERA OS ARTIGOS 3º E 7º, DA LEI SOB Nº 1.026/2018, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO UNIVERSITÁRIO E DOS CURSOS REGULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CASEIROS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR, EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CASEIROS - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE CASEIROS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante celebração de Termo de Fomento ao CTG - Centro de Tradições Gaúchas Cruzeiro do Sul, e dá outras providências.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA E ISENTAR ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.223, DE 19/12/2022 QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CASEIROS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de CASEIROS, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar transporte ou custear transporte de trabalhadores do município e dá outras providências.

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Altera o art. 6º da Lei sob nº1.138/2021, que dispõe sobre a reestruturação do controle municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade cm o art.112-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.

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Autoriza a contratação, em caráter de necessidade temporária, por prazo determinado de servidores e dá outras providências.

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Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Caseiros, aos agentes políticos municipais e dá outras providencias.

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Concede revisão geral anual e dá outras providencias.

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Institui o Turno Único no serviço público municipal e Dá outras providencias.

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Determina a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos para com o município aos servidores nomeados para cargos comissionados. (Arquivado)

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Define horários e dias de funcionamento da Escola de Educação Infantil crescendo com Você-EMEI ( Arquivado)

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Institui no Municipio de Caseiros a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-a da Constituição Federal. (Rejeitado na sessão ordinária de 07/12/2022).

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Autoriza a contratação em caráter de necessidade temporária por prazo determinado de Controlador interno, Fiscal de Saúde, Técnico de Enfermagem, professor e Atendente de Escola e dá outras providências. (Aprovado na Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2022).

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Concede desconto para pagamento do IPTU exercício 2022, na forma que detalha. (Aprovado na Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2022).

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Concede desconto para pagamento do IPTU exercício 2022, na forma que detalha. (Aprovado na Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2022).

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Dispõe sobre o Quadro de Cargos e funções Públicas do Município de Caseiros; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. (Aprovado na Sessão extraordinária de 19 de dezembro de 2022).

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Altera o art. 26, 27 e 27-A da Lei Municipal nº453/2000- plano de carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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Autoriza a contratação em caráter de necessidade temporária por prazo determinado do Enfermeiro(a) e dá outras providências.

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Reinstitui o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem animal de Caseiros-SIM.

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AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR PAVILHÃO QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº1.145, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CASEIROS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.

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“AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR PAVILHÃO QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS /RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISNO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, DE MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) do município de Caseiros - RS, e dá outras providências.

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DENOMINA O PARQUE DE MÁQUINAS DO MUNICIPIO.

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Cria novo padrão de vencimento, altera a carga horária e padrão de do cargo de Engenheiro Civil, conforme Lei nº093/1990.ica criado novo padrão de vencimento, altera carga horária e padrão de vencimento do cargo de engenheiro Civil previsto na lei 93/1990, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município, estabelece o Plano de carreira dos Servidores.

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Fica criado novo padrão de vencimento, altera carga horária e padrão de vencimento do cargo de engenheiro Civil previsto na lei 93/1990. Altera o Padrão de vencimento do cargo de Atendente de Educação Infantil, previsto no art. 3º, da Lei Municipal nº093/1990, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município, estabelece o Plano de carreira dos Servidores, que passa para o padrão 7 e dá outras providências.

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Autoriza a contratação em caráter de necessidade temporária, por prazo determinado, de professor de Inglês e Técnico de Enfermagem.

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RATIFICA, SEM RESSALVAS, A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO NORDESTE (CIRENOR

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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DENOMINADO DE CENTRO DE EVENTOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores, vereadoras, servidores e servidoras do Poder Legislativo de Caseiros - RS e dá outras providências.

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Altera o art. 2º da lei sob nº 1.016/2017, que dispõe sobre a concessão de subsidio para construção e reforma de moradia, para famílias de baixa renda, com construção não superior a 48m.

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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS QUE ESPECIFICA.

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PARECER AO PROJETO D ELEI N°003/2022

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Altera o art. 23 da lei Municipal nº453/2000 que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Aprovado na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022.

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Autoriza a contratação em caráter de necessidade temporária, por prazo determinado de 02 (Técnicos de Enfermagem). Aprovado na Sessão Ordinária de 05 de maio de 2022.

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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público d e 01 (um) odontólogo e 02 (dois)Agentes Comunitários de Saúde. Aprovado na Sessão Ordinária de 19 de abril de 2022.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Fundação Araucária – Hospital São Paulo, e dá outras providências. Aprovado na Sessão Ordinária de 05 de abril de 2022.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Fundação Araucária – Hospital São Paulo, com repasse de subvenção. Aprovado na Sessão Ordinária de 05 de abril de 2022.

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Autoriza a contratação em caráter de necessidade temporária por prazo determinado de Professor . Aprovado na Sessão Ordinária de 17 de março de 2022.

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Fundação Araucária – Hospital são Paulo , com repasse de subvenção. Aprovado na Sessão Ordinária de 17 de março de 2022.

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Autoriza a contratação em caráter de necessidade temporária por prazo determinado de Psicopedagogo e nutricionista. Aprovado na Sessão Ordinária de 10 de março de 2022.

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Autoriza a contratação em caráter de necessidade temporária por prazo determinado de Atendente de Escola e Assistente Social. Aprovado na Sessão Ordinária de 10 de março de 2022.

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 625/2005 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Efetivos do Município de Caseiros. Aprovado na Sessão Ordinária de 10 de março de 2022.

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Altera Dispositivos da Lei Municipal nº316/1996. Aprovado na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2022.

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Denomina o centro esportivo da Município de Caseiros/RS. Aprovado na Sessão Ordinária de 01 de fevereiro de 2022.

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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos mediante celebração de termo de colaboração ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas Cruzeiro do Sul. Aprovado na Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2022.

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Concede Revisão Geral aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e aos Agentes Politicos e dá outras providências. VETADO

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Concede desconto para pagamento do IPTU, exercício 2021, na forma que detalha. Aprovado na Sessão Ordinária de 10 de março de 2022.

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Concede revisão da remuneração e dá outras providências. Aprovado na Sessão Ordinária de 01 de fevereiro de 2022.

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- Autoriza a contratação em caráter de necessidade temporária por prazo determinado de motoristas, operador de máquinas, Fiscal de Saúde, Técnico Agrícola e Psicólogo. Aprovado na Sessão Extraordinária de 19 de janeiro de 2022.

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Amplia o numero de vagas para os cargos de Atendente de Educação Infantil e Professor. Aprovado na Sessão Extraordinária de 19 de janeiro de 2022.

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Autoriza o Municipio de Caseiros a realizar investimentos na construção de planta frigorifica. Aprovado na Sessão Extraordinária de 19/01/2022.

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– Institui no Municipio de caseiros a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal. Rejeitado em 10/03/2022.

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dá nova redação ao Art.4º da lei Complementar nº001/2008.

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CONCEDE DESCONTO PAR APAGAMENTO DO IPTU EXERCICIO 2021, NA FORMA QUE DETALHA.

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DENOMINA O CENTRO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DENOMINA CENTRO ESPORTIVO DO MUNICIPIO DE CASEIROS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de Bem Imóvel de sua propriedade à Cooperança - Cooperativa Esperança.

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Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.

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DENOMINA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CASEEIROS/RS.

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DENOMINA VIA PUBLICA DO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASEIROS/RS.

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

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