Ata da Sessão Extraordinária de 8 de fevereiro
Publicado em 08/02/2017, Por Câmara MunicipalAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Caseiros-RS, nove senhores vereadores, sob a presidência do Vereador Carlos Dino de Abreu. Após colhida a assinatura dos vereadores, presentes Edson Manfron, Mário João Comparin, Mauricio Soares, Paulo Gilberto Soares, Sandra Regina Petroli Ribeiro, Valcir Lunelli, Valdir Sabedot e Vanessa Carine Fracasso, o Sr. Presidente constatou satisfeito o “quorum” mínimo legal, pelo que declarou aberta a sessão e colocou em votação a urgência da convocação dos Projetos de Lei nº001, 002, 003 e 004/2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Da Ordem da convocação constou: Processo nº498. Projeto de Lei nº001/2017, Autoriza a contratação em caráter de necessidade temporária, por prazo determinado de professores e monitor e dá outras providências. Em discussão o Vereador Paulo Soares, manifestou-se dizendo que o projeto prevê contratações de educadores e um monitor, que a necessidade está estampada em face de não haver pessoal concursado na área, que com certeza no decorrer do tempo será realizado concurso público para concursar profissionais da área. Que há uma extrema necessidade na aprovação dos projetos tendo em vista o inicio do ano letivo. O Vereador Valdir Sabedot, manifestou-se dizendo que é justa a aprovação dos projetos, pois sabem que as aulas estão para iniciar e que há a necessidade que os professores estejam a postos para o inicio do ano letivo, que sua bancada é favorável ao projeto. O Vereador Mauricio Soares, manifestou-se em relação aos projetos, que são favoráveis às contratações, que o projeto menciona que não há monitor, lembrou que há uma monitora concursada em férias, que é a Daniela Comin, que gostaria que o prefeito visse com cuidado a contratação de monitora, porque há uma monitora para escola municipal. O Vereador Mário Comparin, manifestou-se dizendo que o projeto é de extrema necessidade, tendo em vista a contratação destes profissionais para o inicio das aulas, e quanto a contratação de monitor, que deve haver a necessidade, senão não estaria sendo solicitada a autorização para contratação. A Vereadora Vanessa Fracasso manifestou-se dizendo que a contratação de monitor está clara na exposição de motivos, porque há um aluno com necessidades especiais e que a contratação de professores se faz necessária, porque quando se investe em educação, se investe em futuro. O Vereador Paulo reiterou que realmente tem uma monitora concursada, mas que tem um aluno com autismo. E que não se descarta a possibilidade da contratação de mais um monitor, tendo em vista o numero de alunos que aumentou, que na creche há necessidade de mais pessoal, mas que tudo será visto com o inicio do ano letivo. Encerradas as discussões o Sr. Presidente colocou o projeto em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Processo nº 499. Projeto de Lei nº 002/2017, Cria rubrica especifica para manutenção do consórcio CIRENOR, aquisição de medicamentos e similares e dá outras providências. Em discussão o Vereador Paulo manifestou-se dizendo que o projeto de lei visa a manutenção do município no consócio CIRENOR, que o consórcio existe desde 2008, onde o município firmou convenio e este está sendo reativado. A solicitação é que a Câmara autorize a criação de rubrica, para que o município continue a comprar remédios e outros convênios que são feitos pelo CIRENOR, que está é uma entidade criada pelos municípios, obedecendo leis federais e que o ministério público está solicitando que todos os municípios aproveitem os consórcios municipais e estadual para fazerem aquisições, tendo em vista a lisura, agilidade e transparência nas compras realizadas, bem como o menor preço sendo que com isso os municípios somente terão vantagens. A abertura de crédito foi uma opção para aquisição de medicamentos e similares junto ao consórcio por facilitar na agilidade na necessidade de medicamentos para a área da saúde, visto a urgência em repor o estoque de medicamentos na Secretaria da Saúde. O Vereador Valdir Sabedot, manifestou-se dizendo que a bancada do PP acham que o projeto não é viável ao município, porque o que município tem um contrato de intenções firmado com a CIRENOR, mas que não foi feito o contrato. Que o município de Caseiros sempre fez as licitações para comprar os medicamentos para a comunidade e licitações bem feitas, nunca houve atrasos com remédios e exames. Na questão tem de preservar o município, pois para aderir o consórcio o município terá de pagar em torno de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, para aderir o convênio. Reiterou que o município tem pessoas qualificadas para fazer as licitações, por isso não há porque aprovar, para que a CIRENOR compre os medicamentos para o município de Caseiros, se há pessoas capacitadas para realizar as licitações e comprar os medicamentos que precisar. O Vereador Mauricio Soares, manifestou-se dizendo que a bancada do Partido Progressista buscou informações junto a outros municípios, que são dezenove municípios que compõe este consórcio incluindo caseiros, sendo que destes, somente quatro compram medicamentos pelo consórcio. Que o que existe na Casa é uma intenção do município em aderir o consórcio, que somente será assinado contrato e convenio se o Poder Executivo estiver legitimado para isso. Ou seja, o município não está autorizado a comprar pelo consórcio. São quatro municípios que compram, inclusive o de Lagoa vermelha, onde a realidade é outra. municípios que compram medicamentos básicos, por isso que funciona nestes, porque a população é maior. Ressaltou ainda que procuraram informações e o prefeito anterior fez um estudo entre as vantagens e desvantagens em comprar pelo consórcio e concluiu-se que se torna mais caro, forma igual, ou mesmo valor do que pela licitação. Que podem afirmar com base em documentos, que faltou no corpo do projeto especificar o valor a ser pago mensalmente que é de R$ 1.247,50 ( um mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Em relação a comprar é igual ou mais caro, sem contar que se tem a preocupação em relação a qualidade destes remédios porque segundo informações de pessoas experientes que trabalham na área da saúde, dizem que o município fazendo a licitação ele pode exigir das empresas fornecedoras uma qualidade melhor, uma formação química maior. Se tem esta preocupação e como se tem apenas estes dados, e pelo fato da administração estar apenas iniciando entendem que a questão tem de ser revista. Que a bancada do PP votará contrária ao projeto para que o executivo possa dar encaminhamento a licitação para que não falte medicamento na área da saúde. Não querem trancar ou empatar a vida da administração. Que há servidores concursados, capacitados que não estão exercendo suas funções. Salientou que pela CIRENOR os exames não serão mais marcados pela secretaria diretamente com a KOSMA ou São Vicente, terão que serem agendados pela CIRENOR para os munícipes fazerem seus exames, tudo ficaria mais burocrático. Concluiu dizendo que se quisessem trancar, estariam solicitando a tramitação nos termos regimentais. Que a bancada entendeu que não é uma tendência dos outros municípios e não se pode cometer um equivoco de disponibilizar a população medicamento de menor qualidade, de burocratizar o processo de marcar exames, baseados nestas informações neste primeiro momento é mais viável a licitação. O Vereador Mário Comparin, manifestou-se dizendo ao Vereador Mauricio que o contrato de consórcio com a CIRENOR já tem e está com divida a ser paga. A divida é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que se quiserem cobram. Que o município está fazendo pelo melhor porque pelas informações é sempre pelo menor preço, que hoje não tem a informação em mãos, que provará que o preço é menor do que o da licitação. Quanto a qualidade nem ele nem o Vereador Mauricio poderá dizer ou provar se é melhor ou não. Que irão trazer os valores, quanto os da licitação, quanto os do consórcio. Disse que deixaria claro que a farmácia não tem remédio que receberam sucateada. Com a palavra o Vereador Valdir Sabedot, disse que o Vereador Mário está desinformado e falando coisa errada, que o município tem de pagar o consórcio e que este é pago a partir do momento que é aderido o contrato. Não se pode pagar sem aderir o contrato, que o Vereador não sabe o que está falando. Novamente com a palavra o Vereador Mário Comparin falou que aderiram o consorcio e não adquiriram remédios, mas que a conta está lá para ser paga, e eles cobram se querem e podem comprar, porque eles assumiram o compromisso. Eles aderiram o consórcio e a divida está lá. Com a palavra o Vereador Mauricio Soares, disse que lembraria a quem estava presente na sessão anterior, onde o Vereador Valcir Lunelli pediu uma cópia do contrato, se existir o prefeito irá informar a Câmara de Vereadores. Que o Vereador Mário não era vereador na legislatura passada e não sabe o que está falando, que o que está acontecendo é querer que se vote, que se quer o executivo deu informação, sequer tem informação a repassar referente a isso e querem fazer com que se vote uma coisa que ninguém conhece direito. Que o que se tem assinado é uma tendência de assinar, ele teria que pedir autorização para assinar contrato. Não existe contrato e nem a divida, porque o prefeito anterior não assinou o contrato de pagamento de mensalidades, que tem o projeto em mãos e que o vereador está equivocado na sua manifestação, que se não tem contrato, não tem divida. Com a palavra o Vereador Edson Manfron, manifestou-se solicitando a tramitação do projeto, que sabem que há um protocolo de intenções assinado, se deixar tramitando há tempo para fazer um comparativo do que se gasta com licitação e do que se gasta com a CIRENOR, com isso quem ganha é a comunidade de Caseiros, que como vereadores estão aqui para defender a comunidade de Caseiros, independentemente de sigla partidária. Que há diferença comprar pelo consórcio que conta com dezenove municípios, que se o ex-prefeito Canali assinou, ele também não iria fazer algo que não fosse bom. Se deixarem tramitando podem estudar melhor, que querem o melhor para o município que é o que todos os caseirenses esperam do vereador. O Vereador Paulo retornou a usar a palavra e disse que contaria com o bem senso dos vereadores em deixar o projeto para a próxima sessão, que trarão esclarecimentos para fazerem uma avaliação com calma. Que esteve em reunião no município de Tapejara e que o consórcio é uma boa saída, que inclusive o Promotor Público de Lagoa vermelha, solicitou aos municípios a aderirem os consórcios. A questão da qualidade existe fiscalização e não há laboratório que irá colocar qualidade inferior, que os medicamentos tem qualidade. Disse para se fazer uma comissão e ir até Sananduva, até o CIRENOR, para esclarecer as duvidas. O Vereador Valdir retornou a usar a palavra dizendo que não tem porque pagar mensalidades de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a CIRENOR, se há no município pessoas competentes e qualificadas para fazer as licitações. A Vereadora Vanessa Fracasso manifestou-se dizendo que esteve juntamente com o Vereador Paulo Soares, na reunião da AMUNOR no município de Tapejara, que todos os vereadores haviam sido convidados, que lá foram apresentados os medicamentos com comparativos de todas as empresas, mas como somente os dois participaram, vota na ideia de deixar o projeto tramitando e ir buscar informações, porque se uma bancada diz que é bom e a outra diz que não, deve-se buscar informações do porque não é bom e se assim for, também votará contra. Que em 2011 o ex-prefeito Canali assinou um convenio de intenções, por isso se deve buscar as informações em fatos reais. O Vereador Valdir Sabedot, reiterou que a reunião que a vereadora participou, ele participou de várias e que com certeza eles não informaram que querem ganhar dinheiro com as mensalidades. Se tem no município pessoas que fazem gratuitamente, não há porque aderir um consórcio. Novamente com a palavra a Vereadora Vanessa Fracasso disse que concorda com o Vereador, que ela não teve a oportunidade de estar como o vereador presente em sete legislaturas, que está buscando informações e contando com a ajuda e experiência do vereador. Com a palavra o Vereador Edson Manfron, disse ter certeza que não estão desmerecendo ninguém de Caseiros, que devem pensar no cidadão de Caseiros, se conseguirem preço melhor ao invés de um remédio será comprado um e meio, que as eleições acabaram em outubro e que a partir de primeiro de janeiro a administração está pensando no coletivo na rua tem pessoas dizendo que queremos passar o projeto, porque não tem rubrica para fazer o pagamento. Que quer uma administração voltada para Caseiros e com transparência. Se votarem contrário vão divulgar para o povo em geral, porque se tinha condições de fazer o melhor para os munícipes que precisam de remédios. O Vereador Mauricio voltou a fazer uso da palavra dizendo que se, sequer uma administração com transparência, porque não veio especificado no projeto, uma demonstração de que realmente é viável, porque não veio especificado que o município terá que pagar mensalidades a CIRENOR. Que na sua opinião o que está acontecendo é umatentativa politica de passar uma ideia que não existe é uma inversão de responsabilidades. O executivo deve fazer um estudo antes de encaminhar o projeto para a Câmara que a função desta é legislar e fiscalizar, que um projeto polêmico como este foi encaminhado apenas com duas folhas. Tramitar não levará a nada, que é bom que a comunidade se faça presente, que não é na pressão que irão aprovar projeto que não sabem se está correto. Salientou que antes da sessão houve uma audiência publica onde foi constatado que no ano de 2016, o município investiu vinte e um por cento em saúde, que Caseiros é referencia na região na questão de saúde. Com a palavra o Vereador Paulo Soares, disse que o argumento usado por se gastar R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais) mensais, em uma compra grande se tem lucro e sai a diferença, que lamenta, mas que a verdade será transparente no decorrer dos dias. Encerradas as discussões o Sr. Presidente colocou o projeto em votação, o qual foi rejeitado com cinco votos contrários e quatro votos favoráveis. Votaram contrário os Vereadores Mauricio Soares, Sandra Ribeiro, Valcir Lunelli, Valdir Sabedot e Carlos Dino de Abreu. Votaram favoráveis os vereadores Edson Manfron, Paulo Gilberto Soares, Mario João Comparin e Vanessa Fracasso. Processo nº 500. Projeto de Lei nº003/2017, Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências. Em discussão o Vereador Valdir Sabedot, manifestou-se dizendo ser justa a composição do Conselho Municipal de Saúde e que a bancada do PP é favorável, para que o prefeito Municipal dê andamento a esta composição. O Vereador Paulo Soares agradeceu o apoio de votação do projeto. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade. Processo nº501. Projeto de Lei nº 004/2017, Altera o artigo 12 caput e seu § 1º, inciso III, da Lei nº 712/2008, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município. Em discussão o Vereador Valdir Sabedot, manifestou-se parabenizando a iniciativa do Prefeito Municipal pelo encaminhamento do presente projeto de lei. O Vereador Mauricio Soares, manifestou-se também parabenizando o Prefeito Municipal pelo encaminhamento deste projeto de lei, que altera a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Caseiros. O Vereador Edson Manfron também parabenizou o prefeito pelo encaminhamento do projeto, que ajudará no embelezamento e empregos com mão de obra, também disse que conversou com o empresário, e este disse que fazia um ano que o projeto estava para ser encaminhado. Que é assim que se faz o município crescer. O Vereador Paulo Soares, manifestou-se dizendo ser louvável a iniciativa e que todos são sabedores das necessidades em melhorar as condições de moradia, que a ideia do empresário é brilhante,, que o mesmo é um grande empreendedor do município e que a obra já poderia estar na metade se o prefeito anterior tivesse alterado a lei. Salientou que forma criticados por erros de redação, mas que neste projeto se está sendo corrigido erros anteriores, admitiu que houveram erros e que ainda vão ocorrer mas que devem serem corrigidos de forma discreta. O Vereador Valdir disse ao vereador, que ainda no dia de ontem foi corrigido erros do projeto de lei nº 001, que ele deve chamar a atenção da assessoria. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade. O vereador Paulo requereu a inclusão na ordem da convocação do projeto de lei nº 005, a qual após consulta ao plenário, foi deferida pelo Sr. Presidente. Processo nº 502. Projeto de Lei nº 005/2017, altera o artigo 2º, caput, da Lei sob nº501/2001, que Dispõe sobre o Fundo Municipal da Assistência Social, e dá outras providências. Em discussão manifestou-se o Vereador Paulo Gilberto Soares, agradeceu a compreensão do Presidente e colegas e disse que a lei está em desacordo e trancando recursos federais junto ao Banco do Brasil, por isso a necessidade de alteração. O Vereador Mauricio Soares manifestou-se dizendo que sua bancada é favorável ao projeto, não há porque não votar, para que estes recursos sejam liberados e investidos no bem estar social. O Vereador Mário Comparin, manifestou-se agradecendo a compreensão do Presidente e que após esses recursos sejam investidos na assistência social do município. A Vereadora Vanessa Fracasso, manifestou-se parabenizando o executivo pelo encaminhamento do projeto e que concorda com o Vereador Mauricio que não há porque não votar este projeto que está impedindo de se beneficiar a população. O Vereador Edson Manfron, manifestou-se agradecendo a bancada do PP em incluir o projeto, porque quem ganha com isso é os munícipes caseirenses e é por isso que estão na Casa Legislativa. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade. Encerrada a ordem da convocação o Sr. Presidente agradeceu a presença dos Nobres Edis e declarou encerrada a sessão. Eu, Marisete Brezolin Cirino, Assistente Legislativo, digitei por ser a expressão da verdade.
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