Processo de Licitação n°002/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASEIROS - RS, no uso de suas atribuições legais, e que após trâmites legais proferidos, reconhece ser DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, à contratação de Empresa para a assessoria de imprensa e comunicação.

1.Do objeto:

1.1.O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação digital, com produção de conteúdo multiplataformas (releases, matérias, vídeos, cards, redes sociais, transmissão ao vivo das Sessões Parlamentares), e de serviços de produção e execução fóruns de debate mensais relacionados a temas de interesse da comunidade na Câmara Municipal de Caseiros, com fornecimento de mão-de-obra e equipamentos e transmissão pelas canais oficiais da casa.

                2.Das obrigações:

2.1.Os serviços deverão ser executados de modo a serem observadas as normas técnicas e legais vigentes, para resguardar a segurança e o interesse da Administração Pública.

2.2.O prazo para início dos trabalhos referidos na especificação do objeto será imediatamente após a assinatura do contrato. O contrato tem vigência pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por até igual período.

2.3.O Poder Legislativo poderá rescindir o contrato por inexecução, bem como no interesse da Administração, comunicando a Empresa Contratada com 15 dias de antecedência.

2.4.Em caso de inexecução ou descumprimento contratual, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei de Licitações e disposições contratuais.

2.5.O pagamento será efetuado de forma mensal, em até 10 dias, após a apresentação da nota fiscal/fatura, emitida conforme contrato n° 002/2022 e edital de Dispensa de Licitação n° 002/2022.

3.Do julgamento da proposta:

3.1.O critério de julgamento será o de menor preço.

4. Do Prazo:

4.1. O prazo para entrega de proposta se dará até às 10 horas do dia 18 d efevereiro de 2022.

Caseiros - RS, 15 de fevereiro de 2022.

Cleomar Junior Cecchin

Presidente Câmara  Municipal